Medida cria possibilidade de baratear passagens de ônibus, mas depende de regulamentação dos governos estaduais
Os governos do Acre e de Alagoas foram incluídos no Convênio ICMS nº 218/2019, que autoriza a redução da base de cálculo do imposto sobre o transporte intermunicipal de pessoas. A decisão foi oficializada nesta quinta-feira (11/12), após aprovação pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Com a mudança, esses dois territórios passam a integrar o grupo que pode aplicar desconto de até 80% na cobrança que encarece as viagens. Já estavam contemplados Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Para estimular a mobilidade regional, o convênio atende às linhas de ônibus que circulam por diferentes cidades dentro de um mesmo estado. A depender da articulação do Executivo, a redução do ICMS abre a possibilidade de diálogo para baratear o preço das passagens.
O texto prevê que cada membro faça a regulação de como aplicar o benefício, definindo limites e condições. Do contrário, o desconto não chega ao consumidor. O convênio entra em vigor na data de hoje e terá validade imediata. Como não foi estipulado prazo de duração, a medida permanece válida até nova decisão do Confaz.