Projeto foi aprovado por unanimidade e muda regras de concessão, tarifas e direitos dos usuários
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quarta-feira (26/11), por unanimidade, o novo dispositvo que reorganiza o transporte público da capital. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e revoga a antiga Lei Municipal nº 332, de 1982, considerada defasada diante das atuais demandas de mobilidade urbana.
O texto estabelece que o sistema será administrado pela RBTrans, define critérios para concessão de linhas por meio de licitação, cria regras para subsídios tarifários, fixa obrigações das empresas e detalha direitos e deveres dos passageiros. A medida também prevê penalidades para concessionárias que descumprirem o contrato, como advertência, multa, suspensão parcial, intervenção e até perda da concessão.
Entre os pontos centrais está a licitação obrigatória para exploração do serviço, que deverá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, sempre precedida de estudos técnicos de viabilidade. O edital terá de fixar critérios claros de julgamento, podendo considerar menor tarifa, maior oferta de pagamento pela outorga ou melhor proposta técnica. A prorrogação de contratos só poderá ocorrer uma vez, por até dez anos, mediante justificativa técnica e parecer jurídico.
A lei também trata do regime tarifário. Qualquer subsídio deverá ser autorizado por lei específica, com fonte de custeio definida. O valor da cobrança da passagem será fixada por decreto do prefeito, após análise da RBTrans e deliberação do Conselho Tarifário Municipal. O projeto institui ainda o sistema de bilhetagem eletrônica para garantir a transparência nos dados e nos fluxos financeiros.
As empresas concessionárias terão de manter frota em boas condições de segurança, conforto e higiene, além de cumprir itinerários e horários. Também ficam obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil para cobrir danos a passageiros e terceiros. A remuneração será baseada no quilômetro rodado, podendo ser complementada por receitas alternativas e subsídios.
Os usuários passam a ter direitos assegurados, como acesso a informações claras sobre linhas e tarifas, prioridade para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, além de veículos em boas condições de conservação e acessibilidade. Em contrapartida, deverão pagar a tarifa, respeitar operadores e zelar pelo patrimônio público.
A lei também impõe às concessionárias a obrigação de capacitar seus empregados, especialmente motoristas, em condução segura, atendimento ao público e primeiros socorros. A RBTrans poderá exigir reciclagem ou afastamento de profissionais que não cumprirem as normas.
Apesar da aprovação unânime, houve críticas. O vereador André Kamai (PT), opositor do prefeito Tião Bocalom, disse: “A prefeitura não cumpriu a tarefa de discutir a matéria com a população. Infelizmente, não houve audiência pública nem votação no Conselho Municipal Tarifário.”
Outro opositor, Eber Machado (MDB), também votou a favor, mas denunciou a postura da gestão: “Disseram que a Câmara era a resposta direta pelo fato de a prefeitura, ao longo da gestão, não ter feito a licitação dos ônibus. Até isso eles usaram como justificativa para continuar fazendo essa safadeza, essa patifaria com o transporte público.”
A votação contou com os votos de André Kamai (PT), Bruno Moraes (PP), Eber Machado (MDB), Elzinha Mendonça (PP), Fábio Araújo (MDB), Joaquim Florêncio (PL), Leôncio Castro (PSDB), Lucilene Vale (PP), Moacir Júnior (Solidariedade), Márcio Mustafá (PSDB), Rutênio Sá (União Brasil), Samir Bestene (PP) e Zé Lopes (Republicanos).
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito e passa a valer como novo marco regulatório do transporte coletivo em Rio Branco, substituindo a legislação de mais de quatro décadas.