A reforma administrativa (PEC 38/2025), em discussão no Congresso Nacional, recebeu o apoio de 171 deputados federais, entre eles três representantes do Acre: Antônia Lúcia (Republicanos), Zé Adriano (PP) e Zezinho Barbary (PP). A proposta, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara, tem gerado amplo debate por promover mudanças estruturais no funcionamento do serviço público brasileiro.
A PEC 38/25 é organizada em quatro eixos principais:
⦁ aumentar a eficiência na administração pública, com metas e foco em resultados;
⦁ garantir inclusão digital por meio do governo eletrônico;
⦁ profissionalizar e reestruturar carreiras do Executivo;
⦁ eliminar privilégios, como a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público.
As novas regras não se limitam ao governo federal e também alcançarão estados e municípios. A intenção declarada é modernizar a máquina pública e melhorar a efetividade das políticas governamentais.
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de mecanismos de planejamento estratégico, com acordos de resultados, metas anuais e avaliações periódicas de desempenho. Esses indicadores influenciarão progressões na carreira, nomeações para cargos em comissão e pagamento de bônus. O texto prevê ainda que eventuais avaliações negativas poderão ser revistas por um colegiado, garantindo contraditório e ampla defesa ao servidor.
A PEC também propõe mudanças profundas nas formas de ingresso e permanência no serviço público. Entre elas, a chamada “entrada lateral”, que autoriza que até 5% das vagas de determinadas carreiras sejam ocupadas por profissionais externos, sem a necessidade de concurso público. O ponto é alvo de críticas por abrir margem para indicações políticas e reduzir oportunidades para candidatos que se preparam para concursos.
Outra medida polêmica é a previsão de que novos certames dependam de um dimensionamento prévio da força de trabalho, o que pode restringir a abertura de concursos conforme vacâncias e substituir essa prática por estratégias das gestões públicas.
A proposta também estende o período de estágio probatório e altera benefícios tradicionais, como licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço, temas que têm mobilizado sindicatos e servidores em todo o país.
A PEC 38/2025 segue em tramitação e está sob análise em comissão especial.