A discussão sobre o transporte público de Rio Branco ganhou novo fôlego após o Ministério Público do Acre (MPAC) apresentar uma manifestação robusta em uma Ação Popular movida pelo cidadão Tomás Guillermo Polo. O documento, protocolado em 12 de novembro, aponta possíveis irregularidades na manutenção de contratos emergenciais com a empresa Ricco Transportes desde 2021, modelo que teria sido estendido por tempo superior ao permitido pela lei.
Para o MP, a prefeitura vem renovando, ano após ano, o mesmo contrato emergencial, criando uma situação de perenização indevida do regime emergencial, ou seja, tornando permanente o que deveria ser provisório. O órgão de controle também diz que a prefeitura seguiu com a situação sem licitação regular e sem apresentar estudos tarifários públicos, planilhas auditáveis ou informações consolidadas sobre custos, frota e critérios de cálculo tarifário.
A promotora de Justiça que conduz os procedimentos, Laura Cristina de Almeida Miranda, afirma que a manutenção de um regime emergencial por vários anos contraria a própria natureza da medida e fragiliza os mecanismos de controle. Deixando claro que a emergência não pode se transformar em política pública permanente.
O órgão também ressalta que a falta de transparência compromete a fiscalização do sistema e impede o entendimento real da situação financeira do transporte coletivo.
A Prefeitura de Rio Branco nega, em contestação às acusações, de que a situação seja de colapso e frisa que a situação é conhecida desde 2021. Em sua defesa, a prefeitura rejeita a existência de crise grave e faz questão de afirmar, de forma explícita, que os problemas enfrentados fazem parte de oscilações comuns a sistemas de transporte urbano.”
A prefeitura tenta suspender o andamento da Ação Popular alegando que já existe uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo próprio Ministério Público em 2022, também relacionada ao transporte público da capital. O MPAC, porém, esclarece que não há repetição de objeto e, portanto, a atual ação pode seguir.
Ricco Transportes fala em risco de paralisação; MPAC enfatiza transparência
A Ricco Transportes alega, nos tramites da ação, que cumpre integralmente as obrigações contratuais e afirma que os repasses financeiros obtidos da prefeitura são necessários para manter a operação. A empresa alerta que mudanças bruscas no fluxo de recursos podem comprometer a continuidade do serviço.
O MPAC respondeu que medidas como auditoria, planilhas detalhadas e controle financeiro mais rígido não configuram punição mas sim instrumentos básicos de transparência em contratos financiados com recursos públicos.
Por fim, o MPAC afirma que a Ação Popular é pertinente para esclarecer os fatos e corrigir irregularidades, destacando que o debate judicial pode melhorar a transparência no que tange ao transporte coletivo e governança sobre contratos e repasses.