O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 7, a Portaria nº 2.683/2025, que torna públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e compromissos fiscais de 2024 por parte dos estados, Distrito Federal e municípios participantes dos programas de reestruturação e transparência fiscal.
De acordo com o documento, o Estado do Acre apresentou desempenho positivo em grande parte das metas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3), mas descumpriu os indicadores de liquidez, tanto para fins de adimplência quanto de bonificação.
Conforme a portaria, o Acre cumpriu as metas de poupança corrente e de despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, além de atender a todos os compromissos fiscais assumidos. No entanto, não atingiu a meta de liquidez, que mede a capacidade do estado de honrar suas obrigações financeiras no curto prazo.
Já em relação às metas de bonificação do espaço fiscal, que podem gerar benefícios extras aos entes com melhor desempenho, o Acre descumpriu duas das três metas avaliadas: poupança corrente e liquidez. Apenas a meta de despesa com pessoal foi cumprida.
Segundo o texto, o descumprimento das metas de liquidez e poupança corrente pode acarretar restrições na adimplência do estado junto ao Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento dos indicadores ou que seja aceito um pedido de revisão.
A portaria também prevê penalidades aos entes que não alcançarem as metas fiscais definidas nos programas, incluindo a cobrança de amortização extraordinária correspondente a 0,2% de um doze avos da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, aplicada por um período de seis meses.
Os estados e municípios que discordarem da avaliação poderão apresentar pedido de revisão no prazo de dez dias a partir da publicação da portaria no DOU.