Nova resolução exige licença ambiental, controle de caçambas e destino correto dos resíduos
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) e a Secretaria de Meio Ambiente (Semeia) de Rio Branco aprovaram uma resolução que muda a forma como empresas e trabalhadores devem lidar com resíduos da construção civil. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que o transporte de entulho só poderá ser feito por profissionais ou empresas licenciadas, com veículos identificados e documentação em dia.
A decisão busca reduzir os impactos ambientais causados pelo descarte irregular de materiais como tijolos, concreto, madeira, plásticos e tintas. Assim, todo resíduo precisa ser classificado em quatro grupos: recicláveis de obras (Classe A), recicláveis diversos como papel e vidro (Classe B), materiais sem tecnologia viável de reaproveitamento, como gesso (Classe C), e resíduos perigosos, como solventes e amianto (Classe D). Cada tipo terá destino específico, seja reciclagem, reutilização ou encaminhamento para áreas licenciadas.
Além disso, as caçambas usadas para armazenar entulho deverão seguir regras rígidas: não podem ser deixadas em áreas públicas, precisam estar sinalizadas com faixas refletivas e identificadas com nome da empresa, telefone e número da licença. O não cumprimento dessas exigências pode levar à cassação da autorização ambiental.
Os transportadores também terão de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que registra origem, quantidade e destino do material. Esse registro deve ser guardado por cinco anos e enviado semestralmente à Semeia em forma de relatório. Dessa maneira, o município terá controle sobre o fluxo de resíduos e poderá fiscalizar com mais eficiência.
A resolução ainda prevê a criação de um Cadastro Municipal de Transportadores de Resíduos da Construção Civil, além da possibilidade de aplicar medidas compensatórias quando houver atividades poluidoras. As licenças emitidas passarão a ter QR Code para facilitar a verificação de autenticidade.
Quem descumprir as normas estará sujeito a multas e outras penalidades previstas em lei. A Semeia também poderá exigir planos de encerramento para áreas de triagem desativadas e estudos ambientais para empreendimentos que busquem regularização.
Com isso, a prefeitura reforça o compromisso de organizar o setor da construção civil, proteger o meio ambiente e garantir que o entulho seja tratado de forma correta, sem prejudicar a cidade nem a saúde da população.