Parecer da Procuradoria-Geral do Município cita ilegalidades, vícios de iniciativa e risco ao equilíbrio fiscal; sessão na Câmara deve ser retomada às 15h após entrega do documento
O prefeito de Rio Branco vetou mais de 60 alterações ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, após receber parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que identificou falhas significativas nas sugestões apresentadas pelos legisladores. A decisão ocorre em meio a um impasse político na Câmara Municipal, cuja sessão desta quarta-feira (12/11) permanece suspensa desde o início da manhã, à espera do documento.
Segundo o procurador-geral Joseney Cordeiro da Costa, os trechos rejeitados apresentam “múltiplos vícios insanáveis de natureza material”, como a criação de gastos sem previsão de recursos, interferência na estrutura administrativa do Executivo e inclusão de iniciativas que não se enquadram no escopo da LDO. “A ausência dessas informações não apenas viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também compromete a lógica do planejamento orçamentário responsável”, afirma o parecer.
Entre os itens barrados estão propostas como “conceder auxílio moradia para mulheres vítimas de violência” e “atualização de valores dos benefícios assistenciais”. Embora tenham relevância social, essas medidas não foram acompanhadas de estimativas de impacto financeiro nem da origem dos recursos, como exige a LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000).
Além disso, o parecer aponta como problemáticas as sugestões que detalham obras específicas em bairros da capital, como “faixa elevada na Rua Eldorado, no Belo Jardim II” e “tapa-buraco na Rua Fausto Robalo, no Estação Experimental”. Para a Procuradoria, esse tipo de especificação transforma a LDO em uma espécie de orçamento anual, desvirtuando sua finalidade. “Essas microgestões legislativas engessam a atuação do Executivo e comprometem a eficiência do planejamento”, diz o texto.
O parecer também ressalta a duplicidade programática em diversas propostas, que repetem ações já previstas no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) 2026–2029. Um exemplo é a iniciativa de “reforma de quadras poliesportivas”, já contemplada em ação mais abrangente no PPA. “Manter essas emendas gera confusão na execução e controle do orçamento”, alerta.
Outro ponto sensível envolve proposições que invadem competências exclusivas do Executivo, como contratação de serviços terceirizados, locação de veículos, aquisição de combustível e mobiliário. “Ao propor ações administrativas, o Legislativo avança sobre a esfera de discricionariedade do Executivo”, afirma o parecer.
A avaliação técnica foi elaborada em conjunto pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que também recomendaram o veto às modificações que alteravam o Anexo I da LDO, onde estão listadas as metas e prioridades da administração.
Enquanto isso, a sessão na Câmara Municipal, que deveria votar os vetos nesta quarta-feira, segue paralisada. O presidente da Casa, Joabe Lira (União Brasil), optou por aguardar o parecer da Procuradoria Legislativa antes de abrir os trabalhos. A expectativa é que a reunião seja retomada às 15h, após a entrega do documento.
O impasse gerou protesto interno. O vereador Zé Lopes (Republicanos), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deixou o plenário em sinal de insatisfação. “Enquanto espera o parecer, poderia abrir a sessão e deixar a gente trabalhar”, criticou. Para ele, a paralisação prejudica o debate público e atrasa a análise dos vetos. “Recebo muitas mensagens da população e não posso usar a tribuna porque a sessão não foi aberta”, reclamou.
Com o parecer jurídico em mãos, os parlamentares devem iniciar a discussão sobre quais vetos serão mantidos ou derrubados. A decisão final caberá ao plenário da Câmara.