Ministério Público quer saber se empreendimento está sendo comercializado sem autorização da prefeitura, licença ambiental e registro em cartório
Um inquérito civil foi aberto para apurar possíveis ilegalidades na comercialização de terrenos no Portal do Moa, localizado na Rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul. A investigação foi aberta em 4 de novembro de 2025 pela Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá.
Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), há indícios de que o conjunto imobiliário está sendo divulgado em redes sociais, como Instagram e Facebook, sem aprovação oficial do poder público. A empresa responsável pelas vendas seria a W2M Empreendimentos, com sede em Porto Velho (RO).
A promotora Manuela Canuto de Santana Farhat afirma que o projeto não apresenta os documentos exigidos pela legislação, como plano urbanístico autorizado, decreto municipal de liberação, cadastro georreferenciado e infraestrutura básica de saneamento. A ausência desses requisitos pode configurar infração penal, conforme o artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano.
Além do risco de prejuízo aos compradores, o MPAC alerta para possíveis danos à organização territorial e ao meio ambiente. O Plano Diretor de Cruzeiro do Sul determina que novos empreendimentos só podem ser autorizados em áreas com estrutura adequada, respeitando critérios como reserva de espaços públicos e acesso a serviços essenciais.
Para esclarecer os fatos, uma série de medidas foram adotadas. Entre elas estão pedidos de informação ao Executivo, ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Também será realizada uma vistoria no local para verificar as condições físicas da área e a existência de obras.
Após reunir os documentos e concluir as diligências, a promotoria poderá propor uma ação civil pública, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis ou arquivar o caso, conforme o resultado da apuração.
Até lá, o inquérito segue em andamento para garantir que o projeto respeite as normas legais e não prejudique os consumidores nem o Município.