O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar supostas irregularidades no contrato firmado entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) e a empresa Rizzo Parking and Mobility/SA, responsável pela implantação do estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico.
A portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico, aponta que a investigação foi aberta após representação apresentada pelo vereador Eber Machado (MDB), que denunciou falhas na execução do contrato nº 004/2022 e possíveis prejuízos ao erário. Segundo o documento, a promotora de justiça Laura Cristina, o Ministério Público considerou diversos fundamentos legais relacionados à proteção do patrimônio público, à moralidade administrativa e à correta execução contratual, destacando a ausência de documentos solicitados à RBTrans, indícios de descumprimento contratual e risco de dano financeiro ao município. A promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda assina a instauração do procedimento.
Denúncia aponta execução parcial e falhas estruturais na Zona Azul
De acordo com a denúncia apresentada pelo vereador Eber Machado ao órgão controlador, a implantação da Zona Azul deveria ter ocorrido em três fases: Bairro Centro, Bairro Bosque e Bairro Estação Experimental. No entanto, mais de dois anos após a assinatura do contrato, apenas a primeira fase foi parcialmente executada. A própria RBTrans constatou a execução incompleta em parecer técnico de outubro de 2024.
O relatório técnico aponta ainda ausência de sensores de massa metálica, equipamentos previstos em contrato e necessários para monitorar em tempo real a ocupação das vagas. A empresa informou ter substituído esses dispositivos por sensores virtuais, mas a mudança estaria prejudicando o controle das vagas e a fiscalização. Sem os sensores, não é possível identificar quais vagas estão ocupadas regularmente ou de forma irregular, o que também inviabiliza um controle preciso do sistema.
Outro ponto destacado pelo MPAC é o descumprimento da obrigação contratual referente à instalação e manutenção da sinalização horizontal e vertical. Conforme a denúncia, muitas placas estão ilegíveis, manchadas, desgastadas pelo tempo ou mal instaladas — algumas, inclusive, de ponta-cabeça. Há também suportes danificados que comprometem a fixação adequada da sinalização.
MPAC quer documentos e apuração de possível dano ao erário
A portaria ressalta que a RBTrans não enviou a documentação contratual solicitada anteriormente, o que dificultou a análise preliminar do órgão fiscalizador. Diante disso, o Ministério Público determinou a continuidade das diligências, o envio de novas requisições e a coleta de todos os elementos necessários para verificar se houve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atos de improbidade administrativa.
A investigação também apura possível omissão da RBTrans quanto à adoção das providências necessárias para regularizar o serviço e assegurar o cumprimento do contrato. O Procedimento Preparatório segue agora em tramitação sob responsabilidade da promotora Laura Cristina de Almeida Miranda, que acompanhará as próximas etapas da apuração.
Informações Ac24horas