Empresa foi contratada cinco meses após ser criada; promotor aponta falhas e exige novos esclarecimentos
O Ministério Público do Acre (MPAC) estendeu por mais um ano o inquérito civil que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa C.B.S. Engenharia Ltda pela Prefeitura de Porto Walter. O acordo, firmado por meio da Tomada de Preços nº 002/2019, tinha como objetivo a pavimentação de trecho da Rua Dom Luiz Herbst, com valor estimado em R$ 461 mil.
Na ocasião da assinatura, o chefe do Executivo municipal era Zezinho Barbary, então integrante do MDB. Em 2022, ele migrou para o PP e atualmente exerce mandato como deputado federal.
A apuração teve início após um relatório interno apontar que a empresa foi contratada apenas cinco meses após a fundação, o que gerou dúvidas sobre sua qualificação técnica. Além disso, o processo de seleção não apresentou documentos essenciais, como a pesquisa de preços e o projeto básico da obra, exigidos pela Lei nº 8.666/1993, vigente à época.
Outro aspecto levantado foi a existência de um termo aditivo que modificou a forma de pagamento: em vez de repasse financeiro, o Município teria fornecido insumos e serviços à contratada. Segundo parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, essa prática não estava prevista no edital nem respaldada pela legislação.
Diante das inconsistências, o promotor André Pinho Simões determinou novas diligências e requisitou esclarecimentos à administração municipal. A prefeitura tem 30 dias para apresentar justificativas e documentos que comprovem a legalidade do processo, a realização da obra e a entrega dos materiais e serviços acordados.
O Ministério Público busca apurar se houve dano ao patrimônio público e se os envolvidos devem ser responsabilizados judicialmente. A depender das respostas, o caso pode resultar em ação civil pública ou na celebração de um termo de ajustamento de conduta.
A investigação permanece em curso na Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul.