Lei aprovada por unanimidade prevê regras para concessão, tarifas e direitos dos usuários
A Câmara Municipal de Rio Branco validou nesta quarta-feira (26/11) o novo marco regulatório do transporte coletivo. A medida, que recebeu apoio tanto da base quanto da oposição, estabelece diretrizes para concessão de linhas, subsídios tarifários e direitos dos passageiros, além de revogar a lei de 1982.
Com a votação concluída, o texto segue para o Executivo, que deve encaminhar o edital à Comissão Permanente de Licitação (CPL). O líder do prefeito na Casa, Márcio Mustafá (PSDB), ressaltou que a aprovação encerra os entraves políticos. “Oposição e situação se uniram e todos participaram do projeto. Agora, a responsabilidade é da prefeitura.”
O vereador ainda acrescentou que a previsão é de que a publicação ocorra neste ano. “Até o dia 31 de dezembro”, garantiu Mustafá.
A lei também estabelece que a prestação do serviço só poderá ocorrer mediante a abertura de processo competitivo, com critérios definidos e estudos técnicos de viabilidade. Os contratos terão validade de até 30 anos e poderão ser prorrogados uma única vez por mais dez anos, desde que haja justificativa técnica e parecer jurídico favorável.
Outro aspecto relevante é que qualquer subsídio tarifário precisa de autorização por meio de legislação específica, com fonte de custeio previamente determinada. Nesse contexto, o valor da passagem será fixado por decreto do prefeito Tião Bocalom (PL), após análise da RBTrans e deliberação do Conselho Tarifário Municipal (CTM).
Com isso, a expectativa é que o transporte coletivo da capital passe por mudanças estruturais profundas, assegurando maior transparência na gestão e melhores condições para os usuários. O processo de seleção, aguardado há anos, deve definir quais empresas terão a missão de operar o sistema a partir de 2026.