Decisões judiciais asseguram nova oportunidade a concorrentes que alegaram prejuízo no teste físico
A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Polícia Militar do Acre (PMAC) divulgaram nesta sexta-feira (7/11) uma correção no resultado final do concurso público para os cargos de Aluno Oficial Combatente e 2º Tenente Estagiário de Saúde. A alteração atende a determinações do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que analisou processos movidos por participantes que relataram problemas durante o Teste de Aptidão Física (TAF).
Em uma das ações, as concorrentes Hemely de Aguiar Rocha e Pothyra Campos Pascoal afirmaram que não realizaram o exame físico porque, no momento da abertura dos portões, havia uma liminar vigente suspendendo a aplicação da prova. A autorização para retomada do teste só foi publicada às 11h daquele dia, após o horário previsto para a avaliação.
A magistrada Shirlei de Oliveira Hage Menezes, da 5ª Vara Cível de Rio Branco, reconheceu o impacto da decisão judicial anterior e determinou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do processo seletivo, agendasse uma nova data para o TAF das candidatas.
O intervalo entre a convocação e o exame deve ser de, no mínimo, 45 dias. A sentença também proíbe a exclusão das autoras sem que tenham a chance de realizar o teste, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
Outro processo examinado pelo Judiciário envolve o candidato Antonio Janailton da Silva Costa, que ingressou com ação na 2ª Vara de Fazenda Pública alegando falhas na classificação final. O juiz Zenair Ferreira Bueno determinou a revisão do resultado, o que levou à atualização da lista de aprovados.
Com base nessas decisões, o governo estadual publicou o Edital nº 061 SEAD/PMAC, de 6 de novembro de 2025, com a nova classificação dos concorrentes. A relação atualizada foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) e mantém válidas as demais regras do edital original, publicado em fevereiro.
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