O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 26, a Portaria nº 1608/2025, que institui oficialmente a Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas nas unidades prisionais acreanas. A medida segue diretrizes nacionais e busca fortalecer a reintegração social de detentos que estão a até 180 dias de deixar o sistema prisional.
A iniciativa considera normas internacionais e nacionais, como as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Presos e a Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem políticas de atenção a egressos. Também leva em conta o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ e instituições acreanas para o desenvolvimento de ações voltadas à população em processo de saída da prisão.
De acordo com a portaria, o principal instrumento da metodologia será o Plano Individual de Saída (PIS), elaborado conjuntamente entre equipes técnicas das unidades prisionais e a pessoa privada de liberdade. O documento reúne necessidades específicas, potencialidades e encaminhamentos para garantir uma transição mais segura e estruturada para a vida em liberdade. Após a soltura, uma cópia do PIS será encaminhada ao Escritório Social, que dará continuidade ao acompanhamento.
Entre os objetivos da nova metodologia estão preparar o pré-egresso para o retorno ao convívio social, apoiar o processo de transição e garantir acesso a políticas públicas por meio de articulação com Escritórios Sociais e outras redes de atendimento.
A portaria também detalha as responsabilidades de cada órgão envolvido. No âmbito do Iapen, caberá adequar a metodologia à realidade estadual, promover formações continuadas, articular com as secretarias estaduais e municipais e organizar fluxos e informações sobre as ações realizadas. Os Escritórios Sociais, por sua vez, deverão atuar na articulação interinstitucional, apoiar tecnicamente as equipes, realizar visitas regulares às unidades e monitorar a execução da metodologia.
Já as unidades prisionais terão a responsabilidade de elaborar diagnósticos locais, planejar as ações, facilitar a entrada de colaboradores externos, encaminhar o Plano Individual de Saída ao Escritório Social e divulgar as ações junto à comunidade.
As atividades deverão seguir as orientações do “Guia para Aplicação da Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas”, respeitando as rotinas e regulamentos de cada unidade penal.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.