O governo do Estado do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac) o Projeto de Lei nº 172/2025, que institui o Orçamento Climático do Estado do Acre, assinado pelo governador Gladson Cameli. A proposta, segundo o documento, tem como objetivo demonstrar o compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade fiscal climática e a justiça ambiental, integrando a agenda ambiental às decisões orçamentárias do poder público.
De acordo com o texto, o Orçamento Climático representa “uma inovação institucional no âmbito das finanças públicas estaduais”, permitindo a identificação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com foco na proteção das populações mais vulneráveis e na valorização dos ativos ambientais do Acre.
O projeto elenca sete eixos principais de atuação:
1. Desenvolvimento sustentável e bioeconomia;
2. Mitigação das mudanças climáticas;
3. Adaptação climática;
4. Justiça climática e inclusão social;
5. Governança ambiental e transparência;
6. Educação ambiental e inovação climática;
7. Gestão de riscos e proteção civil.
O governo afirma ainda que a medida será implementada sem gerar novas despesas obrigatórias, utilizando dotações já existentes no orçamento estadual, e que o Acre “reafirma seu compromisso técnico, político e ético com a responsabilidade ambiental e fiscal”. A proposta também ganha relevância no contexto da COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que será realizada na próxima segunda-feira, 10, em Belém (PA), onde o Acre pretende apresentar seus avanços na governança ambiental.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 5, o deputado estadual Emerson Jarude (Novo) fez críticas à proposta, classificando-a como “um projeto bonito apenas no papel”. Segundo o parlamentar, a medida usa termos técnicos e “palavras difíceis”, mas não traz impacto prático para a população acreana.
“Parece até um projeto bonito, cheio de palavras difíceis. Até separei umas aqui: orçamento climático, transversalidade, marcadores climáticos, governança climática, mas, quando o povo ai ver na prática o que isso significa, não significa nada. A gente não consegue achar dentro do projeto, absolutamente nada que vai mudar a vida do seu João, da dona Maria ou do produtor rural. É um projeto que simplesmente é papel e marketing, para [o governo] chegar lá na COP30 e dizer que o Acre está tomando as providências”, afirmou Jarude.
O deputado também criticou os gastos públicos com viagens e diárias de servidores ligados à pauta ambiental, defendendo que os recursos fossem aplicados em políticas concretas voltadas ao setor produtivo.
“Seria muito melhor o governo do Acre investir tudo que ele está gastando com diárias e com servidores que estão indo para lá, do que mandar um projeto pra cá que não interfere em absolutamente em nada. O produtor rural quer mais investimento, quer maquinário e tranquilidade de poder trabalhar e não ser multado”, completou o deputado.