O governador Gladson Camelí sancionou a Lei nº 4.680, publicada nesta sexta-feira (28/11) no Diário Oficial do Estado (DOE), que altera regras de financiamentos anteriores com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). A medida permite que parte da arrecadação de impostos e transferências federais seja usada para pagar ou garantir essas dívidas, dando mais segurança aos bancos e ampliando as condições de crédito para o governo.
Na prática, a mudança autoriza o uso de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros tributos estaduais para quitar parcelas, juros e tarifas dos contratos. Além disso, em caso de não pagamento, os agentes financeiros passam a ter poder para executar essas garantias de forma imediata, sem depender de novas decisões.
Os empréstimos em questão somam R$ 30 milhões com a CEF, destinados a projetos de transformação digital, e R$ 250 milhões com o BNDES, voltados ao fortalecimento de cadeias produtivas como turismo, cultura, energia e agricultura sustentável. Com a nova lei, o governo busca assegurar que esses recursos sejam liberados e aplicados sem risco de interrupção.
A alteração também simplifica a redação das normas anteriores, substituindo referências complexas da Constituição Federal por termos mais claros, como FPE e ICMS. Dessa forma, o texto deixa explícito quais receitas podem ser usadas para honrar os compromissos.
Com a publicação, a lei passa a valer de imediato, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2025, quando os contratos foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O objetivo, segundo o governo, é garantir que os financiamentos tenham respaldo sólido e que os projetos previstos possam avançar sem entraves.