Empresa usou pista irregular em acidente ocorrido em 2020, na área rural de Feijó (AC), para realizar voo privado
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a quitação integral de uma dívida da empresa Ortiz Táxi Aéreo Ltda. e seus sócios, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado a questões de transporte aéreo. O valor totaliza pouco mais de R$ 85 mil.
Em virtude da quitação do débito, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre declarou a extinção da execução da cobrança. A decisão acolheu a manifestação do MPF, que comprovou o recebimento do valor devido, dando por cumprida a obrigação por parte da empresa
A cobrança foi proposta pelo MPF após o descumprimento das obrigações assumidas em acordo assinado com a empresa, cujo objeto era resguardar a segurança do tráfego aéreo na Região Norte. Além disso, o TAC previa que a empresa não operasse qualquer aeronave em desacordo com suas especificações operativas, com certificado de aeronavegabilidade e inspeção anual de manutenção vencidos, bem como se abstivesse de operar em aeródromos em situação irregular.
No entanto, em outubro de 2020, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias registrou à Justiça que o acordo foi descumprido. A aeronave de matrícula PT-RPU decolou de um local não cadastrado, com destino ao Aeródromo de Jordão, por volta das 20h, na Comunidade Muru, em Feijó. O objetivo era realizar um voo privado, com um piloto e um passageiro a bordo. Durante a decolagem, a 100 metros do final do espaço a ser utilizado para decolagem, houve a colisão da aeronave contra um rebanho de gado bovino.
O valor pago pela empresa foi integralmente transferido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, destinado ao financiamento de projetos que visam a reparação de danos e a proteção do consumidor e de outros direitos e interesses difusos e coletivos.
A Execução de Título Extrajudicial tramitou sob o número 1003632-04.2022.4.01.3001.
Ascom MPF