O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 7, o Edital de Notificação nº 47/2025, informando a instauração de processos administrativos para suspensão do direito de dirigir contra 280 condutores no estado.
De acordo com o edital, a medida segue o que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Detran explica que os motoristas foram notificados por edital devido ao insucesso das tentativas de entrega das notificações por via postal.
Os condutores listados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para apresentar defesa por escrito contra a penalidade. A documentação deve ser entregue junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou em qualquer Ciretran do estado, conforme horários e prazos de atendimento de cada unidade.
O Detran/AC alerta que a ausência de defesa resultará no julgamento à revelia, permitindo a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 265 do CTB.
O órgão reforça ainda que, após a conclusão do processo, as penalidades serão aplicadas por decisão fundamentada, e que os condutores podem buscar mais informações diretamente na sede do Detran ou nas Ciretrans do interior.