Projeto do vereador Leôncio Castro (PSDB) foi promulgado pelo presidente da Câmara, Joabe Lira (União Brasil)
O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe nesta quinta-feira (27/11) a publicação da Lei nº 2.618/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), que institui o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social.
O texto foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (União Brasil), e agora passa a valer oficialmente. O auxílio pode chegar a R$ 1 mil por mês, com duração máxima de seis meses, e tem como objetivo garantir proteção e dignidade às mulheres que precisam deixar suas casas para escapar da violência.
Para acessar o programa, o processo começa com a concessão de medida protetiva pelo juiz responsável. A partir dessa decisão, a assistência social do município realiza avaliação técnica e encaminha o pedido para liberação do recurso. Em seguida, o valor é repassado diretamente à mulher atendida, mediante comprovação do pagamento do aluguel e das contas básicas do imóvel, como água e energia.
O depósito pode ser feito em conta exclusiva para essa finalidade. Durante o período de recebimento, a beneficiária deve participar dos programas de apoio oferecidos pela prefeitura, manter a documentação atualizada e comunicar qualquer alteração em sua condição socioeconômica.
A lei também estabelece mecanismos de controle para evitar irregularidades. O auxílio pode ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento das obrigações, encerramento da medida protetiva ou melhora comprovada da situação financeira da contemplada.
Caso seja obtido de forma fraudulenta, os valores terão de ser devolvidos e a responsável poderá responder por sanções civis e criminais. Dessa forma, o município poderá realizar auditorias periódicas para garantir a correta aplicação dos recursos.
As despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias já destinadas ao pagamento de apoios eventuais. Com isso, a Câmara busca assegurar que o auxílio seja financeiramente viável e chegue a quem realmente necessita. Segundo Leôncio Castro, a medida fortalece a rede de proteção às mulheres em Rio Branco e oferece uma alternativa concreta para romper o ciclo da violência.