A Prefeitura de Rio Branco publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 14, dois decretos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2025. As medidas, assinadas pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, destinam recursos para reforçar dotações da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) e do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb).
O Decreto nº 3.129/2025, abre crédito suplementar de R$ 293.828,64 para a manutenção da RBTrans, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Os recursos serão aplicados em despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.
Para viabilizar o crédito, a Prefeitura anulou a mesma quantia da dotação destinada à construção de abrigos de usuários do transporte coletivo, dentro da própria Seinfra. A mudança segue o que determina a Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta as finanças públicas no país.
Já o Decreto nº 3.130, também publicado nesta sexta-feira, abre crédito suplementar de R$ 3,7 milhões para reforçar a dotação orçamentária da manutenção das atividades administrativas do Saerb, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Os recursos serão destinados ao pagamento de serviços de terceiros (pessoa jurídica), enquadrados como despesas correntes. Para compensar o valor, a Prefeitura anulou dotações já existentes no orçamento do Saerb: R$ 1 milhão originalmente previsto para materiais de consumo das atividades administrativas e R$ 2,7 milhões previstos para materiais de consumo das atividades operacionais.
Os decretos determinam que as mudanças passam a valer na data de sua publicação.