Senadores do Acre ganham protagonismo em debate sobre PEC que muda regras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta altera o artigo 231 da Constituição e autoriza comunidades indígenas a produzir e comercializar livremente o que cultivam em suas terras. Entre os coautores estão Alan Rick (União Brasil) e Márcio Bittar (União Brasil), que utilizam a experiência do Acre em um debate nacional sobre direitos indígenas e desenvolvimento regional.
O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) considerou a PEC constitucional e recomendou sua aprovação. O texto prevê ainda que a União ofereça assistência técnica e políticas de incentivo para apoiar a atividade econômica indígena. Uma audiência pública marcada para 3 de dezembro, em Brasília, reunirá representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), do Instituto Socioambiental (ISA) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o objetivo de ouvir diferentes setores da sociedade antes da votação em plenário.
Na justificativa oficial do projeto, os senadores Alan Rick e Márcio Bittar afirmam que representam um estado amazônico onde a questão indígena é central. O texto sustenta que, ao apoiar a PEC, reforçam a ideia de que os povos originários devem ter autonomia para gerir suas terras e buscar alternativas de renda. Para os dois, a proposta pode abrir espaço para reduzir desigualdades e estimular o desenvolvimento regional.
O debate, no entanto, está longe de ser consensual. Organizações indígenas e socioambientais alertam que a medida pode fragilizar direitos constitucionais e abrir caminho para exploração econômica predatória. A Apib, em nota técnica, classificou a PEC como parte de um movimento de “desconstitucionalização de direitos”, afirmando que ela ameaça cláusulas pétreas de 1988 e viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara (PSOL-SP), reforçou essa crítica ao afirmar que “a PEC abre caminho para arrendamentos predatórios e fragiliza a proteção ambiental, colocando em risco a sobrevivência cultural dos povos originários”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do requerimento para a audiência pública, justificou que “a proposta impacta diretamente os direitos fundamentais dos povos indígenas e exige amplo debate com a sociedade, sob pena de violar princípios democráticos e compromissos internacionais”.
Já a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), ex-presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), destacou que “os direitos indígenas são irrevogáveis e não podem ser alterados por emendas constitucionais. A PEC 10/2024 afronta cláusulas pétreas e compromete a imagem do Brasil no cenário internacional”.
Parlamentares de partidos como PCdoB, PSOL, PT, PV, Rede e setores do PSB convergem nas críticas, apontando riscos de exploração econômica e retrocesso constitucional. Os defensores da medida, por outro lado, argumentam que ela corrige uma injustiça: indígenas com direito à terra, mas sem liberdade para utilizá-la plenamente.
O Acre acompanha de perto a tramitação. Experiências locais de produção sustentável e iniciativas culturais mostram que comunidades indígenas já buscam alternativas de renda, mas lideranças alertam que qualquer mudança precisa respeitar a autonomia comunitária e a preservação da floresta.
Com a participação ativa de dois dos três senadores acreanos como coautores, o estado se coloca no centro de um debate nacional que ultrapassa fronteiras regionais. A decisão sobre a PEC 10/2024 terá impacto direto não apenas na vida das comunidades originárias, mas também na forma como o Brasil encara sua soberania sobre a Amazônia e o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental.