Acre deve perder R$ 20 milhões em arrecadação com isenção de IR a quem ganha até R$ 5 mil
Mesmo reconhecendo como uma medida importante e que, futuramente, poderá trazer um impacto financeiro significativo, a secretaria da Fazenda analisa que a isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e a redução para quem recebe até R$ 7.500 pode representar uma perda de receita no estado de mais de R$ 20 milhões por ano.
É que grande parte do imposto de renda recolhido fica no estado e essa base de arrecadação vai cair, não sendo, no caso do Acre, compensada pela elevação da renda dos que recebem mais de R$ 1 milhão, que é insignificante no estado.
O secretário Amarísio Freitas avalia que, apesar da queda na arrecadação, medida pode aquecer a economia do Estado. Proposta aguarda sanção presidencial, depois de ser aprovada por unanimidade tanto pela Câmara Federal como pelo Senado.
Com a ampliação da isenção total do imposto de renda para vencimentos até R$ 5 mil, e parcial até R$ 7.350 será parcial, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) prevê uma queda de R$ 20,5 milhões no próximo ano (2026), devido à redução de cobrança do tributo dos servidores públicos.
“A estimativa de arrecadação do ano em curso foi indicada na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada para o exercício de 2025. Ainda assim, estamos em processo de revisão das estimativas”, informou o diretor de Arrecadação Tributária da Sefaz, Ismael Monteiro.
Nos 10 primeiros meses deste ano, Ismael afirma que a receita total de impostos, incluindo
ICMD, IPVA, ITCDM e IRRF, apresenta variação nominal positiva de 3,3%, sendo: o ICMS, 1,3%; o ITCMD -41,4%; IPVA, 15,7%; e IRRF, 8,1%. “Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Fisco Estadual receber a parcela do imposto de renda dos servidores públicos e das obras executadas pelo governo do Estado”, revelou Monteiro.
Levantamento do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) estima que estados e municípios tenham uma perda nacional anual de R$ 5,9 bilhões com a aprovação da proposta no Senado. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta que as cidades deixarão de arrecadar R$ 9,7 bilhões, sendo R$ 5,1 bilhões de arrecadação das próprias prefeituras e R$ 4,6 bilhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A entidade sugere que a União compense os municípios pelos próximos seis anos, pelas perdas de arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, com valores corrigidos pela inflação.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) estima uma perda de R$ 4,8 bilhões por ano pelos municípios com a isenção do Imposto de Renda (IR). A entidade defende que a União utilizasse o aumento de arrecadação gerado por outras medidas, como a tributação de altas rendas e dividendos para cobrir integralmente as perdas sofridas por cada município.
Benefício
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deve contemplar 54.741 contribuintes acreanos que tem rendimento mensal entre dois a três salários mínimos no estado, num universo de 116.174 contribuintes que enviaram a declaração neste ano.
O Acre tem 24.319 trabalhadores com rendimento mensal de até R$5 mil, enquanto 30.422 têm rendimento entre dois e três salários mínimos, segundo a PNAD Contínua.
Quase 16 mil trabalhadores que recebem acima deste teto estipulado pela Receita Federal (RF) continuarão recolhendo o tributo no estado. Com rendimento entre cinco a 10 mínimos são 12.917 trabalhadores, segundo dados do Censo Demográfico de 2022. Com vencimento entre 10 a 15 salários mínimos, seriam 2.152, e, de 15 a 20 mínimos, 917 trabalhadores.
O governo do Estado projeta uma receita tributária estimada em torno de R$ 3,5 bilhões para esse ano. A arrecadação deve ter um acréscimo de R$ 104 milhões, em comparação com o ano passado que fechou em pouco mais de R$ 3 bilhões.
Com informações A Tribuna