Decisão atende pedido do MPAC e impõe prazos para melhorias na estrutura e gestão do serviço
A Justiça do Acre determinou que a prefeitura de Rio Branco tome medidas urgentes para melhorar o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A decisão obriga o município a indicar um responsável técnico em até 60 dias e apresentar um plano de reforma com cronograma de execução em até 90 dias.
A medida foi tomada após o Ministério Público do Acre (MPAC) denunciar a situação crítica do CCZ, com base em relatórios que apontam falhas estruturais e ausência de gestão adequada. Segundo o órgão, a precariedade do serviço compromete o controle de doenças transmitidas por animais, colocando em risco a saúde coletiva.
Mesmo com a negativa inicial do juiz de primeira instância, que alegou falta de urgência por se tratar de um problema antigo, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entendeu que a demora em resolver a situação reforça a necessidade de intervenção. Por isso, concedeu tutela de urgência para garantir ações imediatas.
Além de reconhecer a legitimidade da atuação judicial em casos de omissão do poder público, os desembargadores destacaram que a reforma do CCZ já está prevista na programação anual da saúde para 2025. Isso demonstra que há recursos disponíveis e que as medidas exigidas são viáveis.
Com a decisão, o recurso do MPAC foi parcialmente aceito. A prefeitura de Rio Branco terá que cumprir os prazos estabelecidos para garantir melhorias no serviço.