Proposta pode garantir transporte gratuito para alunos de escolas públicas e privadas, além do ensino superior e profissionalizante
O Senado Federal retoma na terça-feira (7/10) a análise do Projeto de Lei nº 1706/2019, que estabelece regras para a concessão do Passe Livre Estudantil. A matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião marcada para às 8h (horário local). O relator é o senador Sérgio Petecão (PSD), que apresentou parecer favorável à aprovação com alterações no texto original.
A proposta, feita pela senador Izalci Lucas, garante transporte gratuito para estudantes da educação básica e superior, tanto de escolas públicas quanto privadas. O benefício vale para o trajeto entre a casa e a unidade escolar, em ônibus urbanos. Durante a análise na CAE, foram apresentadas três emendas.
A primeira, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), permite que estados, municípios e o Distrito Federal levem em conta a renda da família do estudante e definam um número máximo de viagens por mês. Petecão aceitou essa sugestão, com ajustes no texto. As outras duas emendas, feitas por Alessandro Vieira (MDB-SE), foram rejeitadas.
Uma delas queria deixar claro que alunos do ensino superior teriam direito ao passe livre, mas o relator considerou que isso já estava garantido no texto original. A outra propunha que os gastos com transporte fossem incluídos como despesa obrigatória na área da educação, mas ponderou-se que a medida poderia tirar dinheiro de ações importantes.
No entanto, o senador do Acre fez outras três mudanças no projeto:
– Corrigiu a forma como a palavra “Lei” aparece no texto, trocou o termo “transporte rodoviário” por “transporte urbano” para incluir mais tipos de conduções;
– Ajustou o artigo que fala sobre as regiões atendidas, deixando claro que o benefício vale para áreas dentro do município, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
– Retirou o termo “aglomerado semiurbano”, por não ter definição legal.
Agora, se aprovado pela CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário, a não ser que pelo menos um décimo dos senadores peça para que isso aconteça. A reunião será aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, tanto na TV como no YouTube.
No Acre, moradores de cidades como Bujari, Senador Guiomard e Plácido de Castro percorrem entre 50 km e 180 km por dia até Rio Branco para conseguir acessar a sala de aula. O trajeto, considerando ida e volta, é longo e as passagens pesam no orçamento familiar. Muitas vezes, como mostram dados oficiais, essas dificuldades levam os jovens a abandonarem a escola.
Na capital, a passagem custa R$ 3,50. Por lei municipal, estudantes pagam R$ 1.Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o custo é um dos principais obstáculos para quem tenta continuar os estudos em regiões mais pobres. O Ministério da Educação (MEC) e o FNDE reconhecem dificuldades no transporte escolar no Norte. Em janeiro de 2025, o MEC repassou R$ 35,2 milhões para reforçar o serviço em áreas ribeirinhas, com R$ 2,2 milhões destinados ao Acre.