Nas últimas semanas, o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram aos holofotes de forma intensa em relação à Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) e à possibilidade de abertura de impeachment contra ministros do STF. Um parecer da Advocacia do Senado (Advosf), enviado à Suprema Corte, reacendeu o debate sobre os limites e a aplicabilidade do controle político sobre magistrados. O tema, sensível e de alto impacto institucional, exige análise técnica e cautelosa.
O que está ocorrendo
- Foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade.
- Questionam dispositivos da Lei 1.079/1950 que tratam de impeachment contra ministros, como o afastamento cautelar automático, redução de vencimentos e a legitimidade de qualquer cidadão para apresentar denúncia.
- O documento enviado ao STF defende que a Lei do Impeachment é constitucional também no caso dos ministros da Suprema Corte.
- Sustenta que medidas como afastamento cautelar e redução temporária de salário são proporcionais e compatíveis com a Constituição, por terem caráter preventivo e transitório.
- Reforça a ideia de que qualquer cidadão pode propor denúncia, fortalecendo o controle democrático.
- Afirma que o recebimento inicial da denúncia pode ocorrer por maioria simples, enquanto o julgamento definitivo exige o voto de dois terços do Senado.
- Desde 2021, mais de 50 pedidos de impeachment contra ministros do STF foram protocolados no Senado.
- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem afirmado que pautar um processo dessa natureza exige extrema prudência, dada sua repercussão política e institucional.
Fundamento legal
O Artigo 52, inciso II, da Constituição Federal confere ao Senado Federal a competência para processar e julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade.
A Lei nº 1.079/1950, por sua vez, regulamenta o rito, os tipos de conduta considerados crimes de responsabilidade e as penalidades aplicáveis — entre elas, a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas por oito anos.
Pontos de tensão e questionamentos
- O parecer do Senado sugere maioria simples para abertura do processo, mas juristas e políticos argumentam que essa flexibilização pode fragilizar a estabilidade do Poder Judiciário, tornando-o vulnerável a pressões políticas.
- Afastamento provisório e redução de salário são defendidos como medidas preventivas, mas críticos alegam que podem ser usadas para intimidar magistrados e comprometer a independência judicial.
- Permitir que qualquer cidadão apresente denúncia amplia a transparência e o controle social, mas também pode estimular pedidos infundados ou de motivação ideológica.
- Em mais de 130 anos de República, nenhum ministro do STF foi efetivamente impeachmado, o que evidencia o peso político e institucional do tema.
Implicações institucionais
Cenários possíveis
Conclusão
O parecer da Advocacia do Senado reacende um debate antigo, mas necessário, sobre a responsabilidade política de ministros do STF e o alcance do controle republicano entre os Poderes.
Embora o tema envolva nuances jurídicas complexas, seu desdobramento ultrapassa o campo técnico e alcança o cerne da democracia brasileira: o equilíbrio e a harmonia entre as instituições.
Um avanço nesse debate — conduzido com serenidade, base legal e respeito mútuo entre os Poderes — pode fortalecer o Estado Democrático de Direito. Porém, se conduzido sob viés partidário, corre o risco de aprofundar divisões e corroer a confiança pública nas instituições.
Adriano Gonçalves é colunista especializado em geopolítica e formando em Direito, com foco em análise internacional, política institucional e relações de poder. Escreve para o Jornal Folha do Acre e atua na interseção entre ciência política, diplomacia e justiça constitucional.