A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que amplia o uso do transporte escolar para incluir também professores, além dos alunos. O parecer, aprovado pela comissão nesta terça-feira, 14, considera o texto constitucional, jurídico e tecnicamente adequado.
A proposta altera dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei nº 10.880/2004, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). A mudança permitirá que veículos do transporte escolar rural também possam ser utilizados por professores e estudantes da zona urbana e da educação superior — desde que não haja prejuízo ao atendimento dos alunos da educação básica e existam assentos vagos.
O texto teve parecer favorável na Comissão de Educação, relatado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), que apresentou um substitutivo deslocando a alteração da LDB para a Lei nº 10.880/2004, corrigindo um vício jurídico identificado pela CCJ. De acordo com Antônia Lúcia, o novo texto “sana a injuridicidade do projeto original” e reforça o direito constitucional à educação, previsto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, que assegura o transporte como programa suplementar de acesso à escola.
Em suas redes sociais, a parlamentar acreana celebrou o avanço da proposta, classificando-a como “mais uma vitória pela educação”. No Instagram, Antônia Lúcia afirmou que a aprovação representa um marco importante para a valorização dos profissionais da educação e a democratização do acesso às escolas.
“Essa conquista amplia o acesso à educação e fortalece a mobilidade nas comunidades escolares mais distantes, onde os desafios são diários para chegar até as salas de aula — do Norte ao Sul, do Nordeste ao Centro-Oeste e Sudeste”, escreveu.
A deputada destacou ainda os desafios enfrentados pelos educadores nas regiões mais isoladas. “No Norte, os ramais precários e longas jornadas de mais de cinco horas de deslocamento até os pontos de transporte colocam em risco professores, crianças e adolescentes”, afirmou.
Para Antônia Lúcia, a medida é um passo concreto no enfrentamento das desigualdades regionais e na valorização de quem faz a educação acontecer. “Com tantas cadeiras vazias, essa aprovação representa um verdadeiro avanço”, celebrou a parlamentar, que também agradeceu o apoio da colega deputada Maria Rosa e do partido Republicanos.
Com o parecer aprovado em plenário e o regime de urgência já deferido, o Projeto de Lei nº 743/2023 segue agora para votação no Senado.