Texto proíbe repasse de custos por furtos e fraudes nas contas de luz; Energisa Acre teve prejuízo de R$ 11,7 milhões em 2023
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na próxima terça-feira (7/10) um projeto de lei que pode mudar a forma como os prejuízos causados por furtos de eletricidade são tratados no país.
A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), determina que as distribuidoras deixem de repassar aos consumidores os danos provocados por ligações clandestinas, manipulações em medidores e erros na cobrança, conhecidos popularmente como “gatos”.
Se for aprovado, o Projeto de Lei 708/2024 vai proibir que esses valores sejam incluídos nas contas de luz. O texto já recebeu parecer favorável do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e será analisado junto com outras cinco propostas na próxima reunião da CAE.
Situação no Acre
De acordo com relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as perdas técnicas que acontecem naturalmente durante o transporte da carga, como a dissipação nos cabos e transformadores, representaram 8,9% do volume distribuído pela Energisa Acre em 2023. Esse índice foi considerado eficiente pelo órgão regulador e, por isso, os custos foram reconhecidos e incluídos nas tarifas pagas pelos consumidores.
Já os desvios não técnicos, causados por furtos, fraudes em equipamentos de medição e falhas na cobrança, geraram um prejuízo de R$ 11,7 milhões à empresa no mesmo período. Esse valor corresponde à parte que ultrapassou o limite permitido pela regulação e, por isso, foi glosado pela Aneel. Ou seja, não pôde ser repassado aos clientes. Com isso, a distribuidora teve de arcar com o prejuízo.
O levantamento também mostra que essas irregularidades são mais comuns em redes de baixa tensão, principalmente em áreas com vulnerabilidade social e dificuldade de fiscalização. Em todo o país, os prejuízos com perdas comerciais somaram R$ 9,9 bilhões em 2023, sendo que dez concessionárias concentraram mais de 70% desse total.
Composição da tarifa
Além da parte glosada, uma fração dos desvios foi aceita pela Aneel por estar dentro dos limites regulatórios. No caso da Energisa Acre, esse componente representou 3,4% da composição da tarifa residencial em 2023, sem considerar impostos.
O relatório também aponta que a área atendida pela empresa é considerada de alta complexidade socioeconômica, o que contribui para o aumento das ocorrências e dificulta o combate às irregularidades.
Tramitação no Legislativo
Diante desse cenário, o projeto em análise no Senado busca corrigir uma distorção, impedindo que famílias que pagam suas contas em dia sejam penalizadas por práticas ilegais cometidas por terceiros. Se a proposta avançar, as distribuidoras terão de reforçar o combate aos furtos sem repassar os custos aos consumidores.
A expectativa é que a votação ocorra às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Senado, tanto na TV aberta como no YouTube.
Agenda do dia
Além do projeto sobre os “gatos” de energia, a CAE também deve votar outras propostas que afetam diretamente a vida dos brasileiros. Entre os destaques está o PLP 143/2019, que proíbe o bloqueio de verbas destinadas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e busca garantir autonomia financeira ao órgão responsável pelo registro de marcas e patentes. O relator é o senador Mecias de Jesus, que apresentou parecer favorável.
Também será votado o PL 2.198/2023, que cria o auxílio-cuidado para famílias de baixa renda que cuidam de pessoas com autismo severo. O benefício de R$ 500 mensais será destinado a núcleos monoparentais. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos), é favorável à proposta, que já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Outro item da pauta é o PL 1.706/2019, que define regras nacionais para o passe livre estudantil. A proposta, relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), busca unificar os critérios de gratuidade no transporte público para estudantes de todo o país.
A CAE também deve analisar o PL 250/2020, que regulamenta a atuação dos serviços de aprendizagem e assistência social ligados ao Sistema S, e o PL 2.735/2024, que permite que empresas privadas proponham projetos esportivos financiados pela Lei de Incentivo ao Esporte.
Todas as seis propostas pautadas para terça-feira serão votadas em caráter terminativo. Se aprovadas, podem seguir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.