Despachos assinados por representante da Promotoria Especializada apontam abandono estrutural e falhas urbanas não resolvidas há mais de seis meses
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu quatro procedimentos preparatórios em inquéritos civis para aprofundar apurações sobre deficiências urbanas que afetam moradores de regiões periféricas da capital. A medida foi tomada após constatação de que os problemas persistem há mais de 180 dias, sem solução por parte das autoridades competentes.
As determinações foram formalizadas por Luis Henrique Corrêa Rolim, responsável pela Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural. Os documentos tratam de denúncias relacionadas à carência de infraestrutura essencial.
Entre os casos analisados, está a situação da Vila Albert Sampaio, onde a comunidade convive com a ausência de pavimentação, rede de esgoto e iluminação pública. Outro procedimento envolve a rua Céu Azul, no Rosalinda, onde falhas na drenagem têm causado alagamentos e riscos sanitários.
Na regional da Sobral, o órgão ministerial investiga os transtornos provocados pelo acúmulo de materiais do Programa Asfalta Rio Branco em área residencial do bairro Boa União. Já na Travessa Manancial, no Belo Jardim 1, a queixa refere-se à falta de serviços básicos como abastecimento de água, coleta de resíduos e saneamento.
Em todos os despachos, a promotoria ressalta que buscou soluções por meio de diálogo institucional, mas não obteve retorno satisfatório dos gestores públicos. Diante disso, optou pela abertura de inquéritos civis, com base em normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do Acre (CPJMPAC).
A conversão dos procedimentos permite ao MPAC ampliar as investigações, identificar responsabilidades e exigir medidas concretas. Os casos foram registrados no Sistema de Automação da Justiça e os despachos divulgados no Diário Eletrônico da instituição, na edição de terça-feira (14).