Promotoria cobra garantias de moradia digna e respeito aos direitos humanos em ações na área do Mercado Elias Mansour e no bairro Papoco
O Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação à prefeitura de Rio Branco e às secretarias de Infraestrutura (Seinfra) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) para que nenhuma família seja retirada de casa sem planejamento, escuta ativa e garantia de habitação adequada. A medida foi tomada após denúncias de despejos forçados envolvendo a população que vive nas proximidades do Mercado Municipal Elias Mansour, no centro da cidade.
Segundo relatos recebidos pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, moradores da região estariam sendo pressionados a deixar suas residências sem qualquer tipo de comunicação oficial, apoio jurídico ou proposta de reassentamento. Em alguns casos, houve corte de água e energia elétrica, além da suspensão da coleta de lixo. Segundo o MPAC, essas práticas configuram coação moral e violam direitos fundamentais.
Responsável pela recomendação, o promotor Thalles Ferreira Costa explicou que toda remoção precisa atender a determinados critérios. “A lei exige que haja respeito aos direitos humanos. Isso está previsto nas convenções internacionais, na Constituição e no plano diretor da cidade. O poder público tem que ouvir quem vai ser retirado, comprovar que a obra é necessária e garantir que essas pessoas sejam levadas para um lugar digno, com estrutura e serviços públicos”, afirmou.
A Recomendação nº 25/2025, publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta terça-feira (14/10), reforça que o reassentamento deve ocorrer em locais com escola, posto de saúde, transporte coletivo, água potável e energia elétrica, sem gerar despesas para os integrantes do domicílio. O documento também proíbe ações como corte de serviços essenciais ou pressão para que os atingidos assinem termos sem orientação jurídica.
Enquanto feirantes foram transferidos para estruturas provisórias, moradores dizem não ter recebido apoio nem informações sobre o que vai acontecer. A reforma do Elias Mansour pretende transformar o mercado em ponto cultural e turístico. “Crianças e adolescentes também precisam ter acesso à escola, saúde e esporte. Não se pode fazer uma remoção sem observar esses direitos”, disse o promotor.
Além disso, a instituição exige que o poder público comprove que a obra é de interesse coletivo e que não há alternativas técnicas ou locacionais que permitam a permanência dos ocupantes. Em áreas de proteção ambiental, como às margens do Rio Acre, o órgão solicita que seja demonstrado que o interesse ecológico se sobrepõe ao direito de permanência, sempre levando em conta os danos causados à comunidade.
A prefeitura tem dez dias para apresentar os documentos sobre as ações em andamento. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPAC pode entrar com ação civil pública.