O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a violação do direito à educação especial de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAC de quinta-feira, 2.
Segundo a portaria, a criança identificada como B. C. da S. estaria sem professor mediador na unidade escolar em que foi matriculada, prejudicando o acesso e a permanência em condições adequadas à sua modalidade de ensino. O MPAC destacou que políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes devem respeitar o princípio da prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição Federal.
O Promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Júnior determinou, ainda, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre os fatos noticiados e as providências que serão adotadas. Servidores da Promotoria foram nomeados para secretariar os trabalhos do procedimento, que terá prazo inicial de tramitação de um ano, prorrogável por igual período.
O procedimento administrativo tem como objetivo garantir que os direitos fundamentais da criança sejam efetivados, em especial o direito à educação básica, com atenção às necessidades específicas da educação especial. Após a coleta de informações e providências, o caso será concluído para deliberações posteriores e cientificação do noticiante.