O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, decidiu ampliar o período de apuração do inquérito civil que investiga possíveis irregularidades no Portal da Transparência e nos sites oficiais da Prefeitura de Rio Branco.
A medida foi formalizada nesta terça-feira, 28, com a publicação da Portaria de Aditamento nº 0021/2025. O inquérito, de número 06.2024.00000061-3, foi instaurado para apurar se o município tem disponibilizado corretamente informações de interesse público, conforme determina a legislação vigente.
Com o novo aditamento, a investigação passa a incluir também os anos de 2024 e 2025, ampliando o escopo da portaria anterior (nº 0007/2025), publicada em fevereiro deste ano. O objetivo é verificar se os canais oficiais da prefeitura — como o Portal da Transparência — estão adequados às exigências legais e garantem o direito de acesso à informação.
Entre as normas citadas pelo MPAC estão a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), o Decreto Federal nº 10.540/2020, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além da Lei Municipal nº 1.915/2012 e do Decreto Municipal nº 3.556/2012.
De acordo com o Ministério Público, a apuração segue em andamento e os demais termos da portaria anterior permanecem válidos.