Ações de despejos e reintegrações de posse em áreas urbanas e rurais ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade no Acre serão mapeadas e acompanhadas pela Justiça Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) edição desta quinta-feira (9).
De acordo com o decreto, a medida busca promover maior controle e articulação institucional na gestão dos chamados conflitos fundiários de natureza coletiva.
A decisão foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. O decreto obriga juízes federais com competência cível a informarem, no prazo de até 120 dias, todos os processos em trâmite que envolvam esse tipo de litígio. As informações deverão ser encaminhadas às respectivas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, por meio de formulário padronizado, com dados detalhados sobre o caso.
A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 510/2023, que criou as Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias e instituiu diretrizes para o tratamento mais humanizado e eficiente desses conflitos. Segundo o texto do provimento, o mapeamento visa “oferecer uma visão integrada dos conflitos judiciários”, permitindo o planejamento da atuação das comissões, o cruzamento de dados, e a alocação adequada de recursos públicos.