Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Municipal que institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase, de autoria do vereador João Paulo (PODEMOS), atual presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Rio Branco.
A nova legislação representa um marco histórico na promoção da saúde pública e na luta contra a discriminação sofrida por pessoas atingidas pela hanseníase.
A lei tem como foco garantir acesso integral e humanizado ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), fortalecer o diagnóstico precoce, promover ações de educação preventiva, capacitar profissionais da saúde e combater o estigma e o preconceito que ainda persistem em torno da doença. “Essa política nasce do diálogo com quem vive essa realidade e da certeza de que ninguém deve ser invisibilizado por causa de uma doença que tem tratamento e cura. É um passo importante por mais respeito, saúde e dignidade”, destacou o vereador João Paulo.
Compromisso que antecede o mandato
O envolvimento de João Paulo com a pauta da hanseníase começou antes mesmo de seu mandato parlamentar.
Como gestor público, ele realizou diversas visitas à Casa de Acolhida Souza Araújo, referência no acolhimento de pessoas atingidas pela doença em Rio Branco.
Essas experiências despertaram um olhar sensível e um compromisso duradouro com a causa. “Ver de perto o abandono e as histórias de quem passou por internações compulsórias me tocou profundamente. A partir dali, entendi que o combate à hanseníase vai além da saúde — é também uma luta por reparação, inclusão e justiça social”, relatou o parlamentar.
Atuação firme e contínua no Parlamento
Durante o mandato, João Paulo intensificou sua atuação na defesa dos direitos das pessoas afetadas pela hanseníase.
Em 17 de junho de 2025, durante Tribuna Popular na Câmara Municipal, ele apresentou requerimento ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) solicitando celeridade na análise dos processos de pensão vitalícia previstos na Lei nº 11.520/2007, voltada às pessoas que foram submetidas ao isolamento compulsório no passado.
No dia 25 de agosto, o vereador também promoveu audiência pública para debater a doença e o preconceito ainda existente.
Na ocasião, apresentou uma Moção de Aplauso ao Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) – Núcleo Acre, em reconhecimento aos 43 anos de atuação do movimento em defesa da saúde e da dignidade dessa população.
O que a nova política estabelece
A Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase prevê:
- Atendimento humanizado nas UBSs;
- Diagnóstico precoce e investigação de contatos;
- Capacitação de profissionais de saúde;
- Ações educativas permanentes contra o preconceito;
- Apoio ao autocuidado e ao acompanhamento psicossocial;
- Envolvimento da sociedade civil nas ações de prevenção e reintegracao