Durante a sessão desta quarta-feira (29), o deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) votou contra o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que cria um novo cargo de secretário adjunto, alegando que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao gerar novas despesas com pessoal em um momento em que o Estado já ultrapassa o limite prudencial.
De acordo com Jarude, a criação de novos cargos, mesmo sob a justificativa de que haveria uma compensação com a redução de outras funções, é ilegal, já que a LRF não prevê exceções nesse caso.
“O próprio texto da Lei é claro: quando o Estado ultrapassa 95% do limite de gastos com pessoal, é vedada a criação de cargos, empregos ou funções públicas. Não existe exceção, nem brecha. Esse projeto ignora completamente o que diz a LRF”, destacou o parlamentar.
Atualmente, o Acre possui 16 cargos de secretários adjuntos, com um custo mensal de R$ 543 mil, totalizando mais de R$ 7 milhões por ano. Com a criação de mais um cargo, o impacto anual será de R$ 440 mil adicionais aos cofres públicos.
Além do impacto financeiro, o projeto também revoga a lei que criou a Ouvidoria Fundiária e de Meio Ambiente, estrutura criada dentro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no ano passado para mediar conflitos fundiários e ambientais. Segundo Jarude, a extinção da Ouvidoria deixa as comunidades e produtores rurais sem canal direto de diálogo com o poder público.
“Estão substituindo um órgão que ajudava a resolver conflitos no campo por mais um cargo político. O Governo diz que vai regulamentar essa função dentro do Executivo, mas não apresentou nenhum regulamento. Na prática, o que estão fazendo é acabar com uma estrutura que funcionava e criar mais uma despesa para o povo pagar”, criticou Jarude.
O deputado também alertou que o novo cargo de Secretário Adjunto terá remuneração de R$ 33.976,39, superior à do cargo de Diretor que existia na Ouvidoria, de R$ 20.094,79, o que reforça o aumento indevido de gastos.
“Enquanto o Estado diz não ter dinheiro para pagar reajustes, PCCRs e nem garantir serviços básicos de saúde e segurança, cria cargos com salários de quase R$ 34 mil. Essa é a contradição de um governo que pede economia para uns, mas gasta sem limites para outros”, concluiu Jarude.