O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), afirmou na última quinta-feira, 16, que a Casa não aceitará a cobrança de bagagem de mão por parte das empresas aéreas. A declaração foi feita nas redes sociais do parlamentar, junto com a divulgação do Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens: a Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do projeto. O consumidor vem em primeiro lugar”, disse Hugo Motta.
Segundo o projeto, passageiros de voos domésticos ou internacionais operados por companhias nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, terão direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional, desde que respeitados os limites de peso e dimensão regulamentares pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto ainda proíbe que as companhias ofereçam tarifas que excluam ou limitem esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de bagagem que exceda os limites permitidos, quando poderá ser exigido o despacho mediante pagamento proporcional ao excesso.
A Anac já possui resolução que garante gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, respeitando os limites de dimensão e segurança operacional. De acordo com o presidente da agência, Tiago Faierstein, o órgão iniciou apuração formal sobre as novas tarifas.
“Nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que expliquem como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, afirmou Faierstein.
Até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança em rotas internacionais, enquanto a Gol deve adotar a medida. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão. Segundo Faierstein, as empresas justificam a prática alegando que outras companhias internacionais de baixo custo que operam no Brasil já realizam a cobrança.