O governador Gladson Camelí (PP) sancionou a Lei nº 4.659, de 30 de outubro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 419/2022, responsável por definir a estrutura básica da administração do Poder Executivo estadual. A nova legislação cria a Secretaria Adjunta de Turismo e Empreendedorismo, vinculada à Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete).
Conforme o texto, a medida tem como objetivo reforçar a gestão e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao turismo e ao empreendedorismo no Acre — setores estratégicos para o fortalecimento da economia e a geração de empregos.
Com a alteração, a estrutura da Sete passa a contar com uma Secretaria Adjunta, que atuará no apoio direto à coordenação de programas e projetos voltados à promoção do turismo, incentivo ao empreendedorismo local e estímulo à inovação.
De acordo com o texto da lei, o custeio da remuneração do novo cargo será deduzido do valor referencial mensal previsto na Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, o que garante que a criação da função não aumentará as despesas do Estado.
A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, 30, e entra em vigor na data de sua publicação.