O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial do Estado (DOE) editais de notificação de autuação, aplicação de penalidades e multas por infrações de trânsito, convocando cerca de 123 motoristas e proprietários de veículos a tomarem ciência das medidas.
De acordo com os documentos oficiais, as notificações seguem as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, respeitando o que determina o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB.
O DETRAN/AC alerta que os proprietários ou condutores notificados têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação dos editais, para apresentar Defesa Prévia. O procedimento deve ser realizado mediante requerimento preenchido de forma legível e assinado, acompanhado de documentos que comprovem a identificação e, quando necessário, a representação legal. Cada defesa deve se referir a apenas um auto de infração.
Além disso, os editais incluem notificações de aplicação de penalidade suspensiva, unificando a multa com a suspensão do direito de dirigir, conforme previsto nos artigos 256 e 261, §10, do CTB. Os condutores têm até o dia 8 de novembro de 2025 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na sede do DETRAN/AC, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, ou nas Ciretrans, a fim de iniciar o cumprimento da penalidade. Também é possível apresentar recurso contra a decisão junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) dentro do mesmo prazo.
O órgão enfatiza que a não entrega da CNH ou a ausência de recurso até a data limite resultará na suspensão automática do direito de dirigir a partir de 23 de novembro de 2025. O pagamento da multa não elimina ou interfere na aplicação da suspensão, sendo necessária a observância de todos os prazos e procedimentos legais.
As listas completas de autuações, penalidades e infrações podem ser consultadas no site oficial do DETRAN/AC, na área de Consulta de Editais de Notificações, em www.detran.ac.gov.br.