Os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 419/2022, a fim de incluir uma Secretaria Adjunta na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (SETE).
A proposta foi aprovada por 11 votos a favor e 3 contrários, dos deputados Edvaldo Magalhães, Michelle Melo e Emerson Jarude.
De acordo com o documento assinado pelo governador Gladson Cameli, a criação da nova Secretaria Adjunta tem como objetivo “aperfeiçoar a gestão da SETE, fortalecer a governança e ampliar a capacidade de execução da política estadual de turismo e de estímulo ao empreendedorismo”, em benefício da geração de emprego e renda, do ambiente de negócios e do desenvolvimento sustentável do Acre.
O deputado Edvaldo Magalhães afirmou que a aprovação do projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao criar um novo cargo em um momento em que o Estado está no limite de gastos.
“Quando o Estado está sob a imposição dos limites da LRF, não pode criar cargos nem aumentar despesas. O procurador tentou argumentar que não há aumento, mas está claro que há criação de cargos. A Assembleia, ao aprovar isso, comete uma ilegalidade. Vou observar o Diário Oficial para saber quem será o homenageado com esse cargo, criado justamente na semana do servidor público”, declarou o parlamentar.
A deputada Michelle Melo também criticou o projeto, classificando-o como “ilegal, imoral e desnecessário”.
“Não há segurança jurídica de que não haverá aumento de despesas. O governo diz que não vai gastar mais, mas sabemos que haverá custos com diárias, viagens e estrutura. Enquanto isso, há servidores idosos que se aposentam recebendo menos de um salário mínimo. É uma questão ética e moral: o governo, na semana do servidor, cria mais um cargo comissionado de alto valor, em vez de garantir dignidade a quem sustenta o Estado”, afirmou Michelle.
O deputado Emerson Jarude questionou o interesse social da criação da nova função e reforçou a inconstitucionalidade da medida.
“Não há justificativa para uma Secretaria Adjunta de Turismo. Desafiei alguém a citar cinco pontos turísticos movimentados no Acre, e ninguém respondeu. A LRF é clara: quando se alcança o limite de gastos, é proibido criar cargos. Além disso, há aumento real de despesas, o cargo anterior tinha salário de cerca de R$ 20 mil e o novo pagará R$ 34 mil. É um gasto desnecessário e ilegal”, disse Jarude.
Em defesa do governo, o deputado Manoel Moraes afirmou que não há ilegalidade na medida, destacando que a criação da Secretaria Adjunta faz parte das atribuições administrativas do Executivo.
“O governo pode administrar, foi eleito para isso. Ele pode remanejar e tomar as decisões que considerar necessárias. O governo não é composto apenas por servidores públicos — são 800 mil pessoas para cuidar no Estado do Acre. Se formos pensar, os servidores representam cerca de 55 mil. Há muita gente que também precisa de atenção. Quanto à nomeação, se o governador quiser nomear alguém, ele vai procurar uma pessoa capacitada”, argumentou Moraes.