A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 2, o Projeto de Lei 4911/25, de autoria do Senado, que altera a forma de verificação da idade mínima exigida para candidatos a cargos eletivos. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, a Constituição estabelece as idades mínimas de acordo com o cargo: 35 anos para presidente, vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador; 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e 18 anos para vereador.
O projeto promove mudanças na Lei das Eleições para alinhar a legislação às interpretações já consolidadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo novo texto:
⦁ para cargos do Poder Executivo, a idade mínima será verificada na data da posse;
⦁ para o cargo de vereador, valerá a regra atual, que considera a data limite para o pedido de registro da candidatura;
⦁ para cargos de deputado e senador, a aferição será feita na posse presumida, considerada dentro de até 90 dias a partir da eleição da respectiva Mesa Diretora.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca uniformizar o entendimento e dar maior segurança jurídica ao processo eleitoral, evitando divergências locais ou interpretações distintas sobre o momento da verificação da idade mínima.