A Comissão de Municipalismo, Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei que define critérios para a instalação de Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centros POP) no estado. A proposta, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), teve relatoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e já foi aprovada também em plenário, seguindo agora para sanção do governador Gladson Camelí.
De acordo com o texto, a criação dos Centros POP deverá ser precedida de audiência pública convocada com, no mínimo, 90 dias de antecedência e contar com ampla participação popular. Além disso, será necessário um estudo técnico de viabilidade social, econômica, sanitária e de segurança pública, bem como manifestação favorável dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e de Segurança Pública.
O projeto também prevê que cada unidade tenha um plano de gestão qualificada, com acompanhamento técnico contínuo e metas de reintegração social dos assistidos. A lei ainda estabelece que, preferencialmente, esses centros não sejam instalados em áreas residenciais ou comerciais de maior densidade populacional.
Ao defender a proposta, o deputado Adailton Cruz destacou que a iniciativa busca garantir responsabilidade e planejamento nas políticas voltadas à população em situação de rua. “O tema é sensível e exige honestidade e coragem política. Não somos contra a assistência, mas contra o improviso e a exclusão disfarçada de acolhimento. É preciso oferecer políticas públicas reais, que permitam às pessoas recomeçar suas vidas com dignidade”, afirmou o parlamentar.