O vereador Aiache (Progressistas) apresentou nesta terça-feira (07), durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, um anteprojeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas unidades de ensino da rede pública municipal. A proposta visa assegurar acessibilidade e dignidade aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com o texto, cada escola deverá contar com, no mínimo, duas cadeiras de rodas e uma cadeira higiênica, ficando sob responsabilidade da gestão escolar garantir o uso adequado e a conservação dos equipamentos. O projeto também prevê que a quantidade poderá ser ampliada conforme a demanda de alunos em cada unidade.
Na justificativa, Aiache destacou que a medida é uma questão de inclusão e respeito aos direitos humanos, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal.
“Muitas escolas ainda não estão preparadas para receber alunos com restrições de mobilidade. A falta de cadeiras de rodas compromete o acesso pleno à educação e fere o direito à igualdade. Este projeto busca corrigir essa desigualdade estrutural”, afirmou o parlamentar.
O vereador reforçou que a iniciativa também prevê o uso exclusivo dos equipamentos por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo ética e responsabilidade no uso dos bens públicos.
Aiache lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade de projetos de lei apresentados por vereadores que preveem despesas ao Executivo, decisão que reforça a legalidade da proposta.
“É nosso dever promover uma educação acessível, inclusiva e humana. Este projeto é um passo concreto para que todos os alunos tenham igualdade de condições no ambiente escolar”, concluiu Aiache.