O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou, desde março de 2025, o processo de notificação para ressarcimento de valores pagos indevidamente do Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19. No Acre, 648 famílias foram identificadas e devem devolver R$ 1.657.788,00 ao governo federal. Em âmbito nacional, 177,4 mil famílias já receberam notificações, totalizando um montante de R$ 478,8 milhões a ser restituído.
O processo de devolução ocorre apenas para os casos em que foram identificadas inconsistências no recebimento, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar superior ao limite legal ou duplicidade de pagamentos. Estão fora do processo beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, aqueles que receberam menos de R$ 1,8 mil ou famílias com renda per capita de até três salários mínimos.
As notificações são enviadas pelos canais oficiais: SMS, WhatsApp, e-mail e aplicativo Notifica, com foco nas pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a restituir, seguindo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 10.990/2022. O pagamento deve ser feito pelo sistema Vejae, via plataforma PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto/GRU, à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem cobrança de juros ou multa.
“O prazo para regularização é de até 60 dias contados da notificação no sistema, e o contribuinte pode apresentar recurso caso não concorde com a cobrança. O sistema garante o contraditório e ampla defesa”, explicou a coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, Raquel Araújo de Sousa, ressaltando a importância de os cidadãos consultarem o sistema para verificar sua situação e prazos aplicáveis.
O MDS alerta ainda que o não pagamento dentro do prazo pode gerar inscrição na Dívida Ativa da União, negativação em órgãos de proteção ao crédito e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin). O ministério reforça que não envia links ou boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp, e orienta os cidadãos a acessarem apenas o portal oficial para consultas e regularização.
Entre os estados com maior número de notificações estão São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil), reforçando que o Acre integra esse processo de forma proporcional à sua população e aos recursos recebidos indevidamente. O MDS disponibiliza ainda canais de atendimento, como a Ouvidoria pelo Disque Social 121, além do Guia do Vejae e FAQ no portal oficial, para esclarecer dúvidas, acompanhar notificações, apresentar defesa e efetuar o pagamento de forma segura.
O órgão alerta que compartilhar informações falsas sobre o processo de devolução pode acarretar em ações civis e indenizações por danos morais, reforçando a necessidade de consultar apenas os canais oficiais e evitar golpes. O processo representa um esforço do governo federal para garantir o uso correto dos recursos públicos, recuperando valores pagos indevidamente e assegurando que os benefícios cheguem de fato às famílias que realmente têm direito.
Informações Governo Federal