Estudo nacional mostra que vínculos precários cresceram no estado; Espírito Santo é exemplo de boas práticas
O Acre aumentou em 45% o número de servidores contratados por tempo determinado entre 2017 e 2023, conforme aponta um levantamento do Movimento Pessoas à Frente. O documento revela que o estado tem substituído funcionários concursados por profissionais com vínculos frágeis, sobretudo na área da Educação. A ausência de concursos regulares e a não reposição de aposentadorias contribuem para esse cenário.
Além do crescimento expressivo, o estudo mostra que muitos desses trabalhadores não têm acesso a direitos básicos, como férias, décimo terceiro salário e licença-maternidade. Também é comum a falta de regras sobre prazos e intervalos entre contratos, o que favorece a repetição de vínculos temporários sem critérios claros. Com isso, o modelo que deveria ser usado apenas em situações emergenciais acaba se tornando permanente.
Em sentido oposto, o Espírito Santo aparece como referência positiva. O estado mantém equilíbrio entre servidores efetivos e contratados, com legislação que assegura garantias trabalhistas, limita renovações e exige processos seletivos com critérios objetivos. Essas medidas ajudam a evitar abusos e promovem maior transparência na gestão de pessoal.
Segundo os autores do estudo, o uso excessivo de vínculos temporários desconfigura o modelo constitucional de administração pública, que prevê servidores concursados como base da estrutura estatal. A substituição por contratos frágeis enfraquece a profissionalização do serviço público e prejudica a qualidade das políticas públicas.
A pesquisa propõe a criação de uma lei nacional para regulamentar as contratações temporárias, com regras mínimas, direitos garantidos e sanções para gestores que descumprirem as normas. O estudo foi elaborado com apoio da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e do Movimento Profissão Docente.
Com essa articulação da sociedade civil organizada, um projeto de lei baseado no estudo foi protocolado em 26 de junho deste ano, no Congresso Nacional, por parlamentares de diferentes regiões e partidos, como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e os deputados federais Tábata Amaral (PSB-SP), Pedro Campos (PSB-PE) e Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). Agora, o andamento da proposta depende da vontade política dos membros da Casa.