A Câmara Municipal de Rio Branco está analisando o Projeto de Lei (PL) Ordinária nº 126, de 2025, de autoria da vereadora Lucilene da Droga Vale. A proposta tem como objetivo garantir a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo o poder municipal para pais, filhos e tutores das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, que já estabelece regras para a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais. Com a nova redação, a legislação passaria a incluir expressamente a pessoa com TEA e seu representante legal no rol de beneficiários, ao lado de doadores de sangue e doadores de medula óssea.
A vereadora Lucilene da Droga Vale justificou a iniciativa destacando a importância de promover a inclusão social e o acesso igualitário ao mercado de trabalho. “É fundamental que o município de Rio Branco reconheça as especificidades das pessoas com autismo e crie mecanismos que facilitem a sua participação em processos seletivos para o serviço público”, afirmou a parlamentar.
A inclusão dos representantes legais na isenção, segundo o projeto, visa dar suporte a familiares que muitas vezes dedicam grande parte de seu tempo e recursos ao cuidado da pessoa com TEA, sendo o representante legal essencial para o desenvolvimento e bem-estar do autista.
O projeto de lei aguarda a tramitação nas comissões da Casa Legislativa para ser levado à votação em plenário. A aprovação da medida representaria um avanço significativo nas políticas de inclusão de Rio Branco, alinhando o município com a legislação federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Garantia de Prioridade de Vagas em Escolas para Pessoas com Autismo
Outro novo Projeto de Lei (PL) da vereadora Lucilene da Droga Vale pode facilitar a vida de muitas famílias em Rio Branco. O PL Ordinária nº 125/2025 busca garantir prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo seus irmãos, e para os filhos de pais com TEA.
O projeto propõe uma alteração na Lei nº 2.306, de 17 de dezembro de 2018, que já assegura prioridade para crianças com deficiência. A novidade é que a proposta de Lucilene da Droga Vale especifica o TEA e adiciona os irmãos ao grupo de beneficiados, o que é um ponto-chave da iniciativa.
A vereadora explica que a medida visa evitar a fragmentação familiar e fortalecer os laços afetivos. Ao permitir que todos os irmãos estudem na mesma escola, a lei ajudaria a simplificar a rotina dos pais e responsáveis, reduzindo o estresse e a sobrecarga que muitas famílias enfrentam. “É um passo fundamental para promover a dignidade e a inclusão, reconhecendo as necessidades específicas dessas famílias”, afirma a vereadora.