A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 164/2022 e amplia o subsídio tarifário destinado ao transporte público urbano.
De acordo com análise técnica da RBTrans e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, a medida terá impacto orçamentário-financeiro estimado em R$ 12,9 milhões até o fim de 2025.
O subsídio, que atualmente é de R$ 2,63 por passageiro transportado, passará a R$ 3,63. O reajuste tem como objetivo manter a tarifa pública congelada em R$ 3,50, evitando repasse de custos ao usuário diante do aumento do diesel e de outros insumos. A proposta também busca garantir a continuidade do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB), considerado serviço essencial.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito em exercício, Alysson Bestene, afirmou que a decisão é necessária para impedir novo colapso no transporte coletivo, semelhante ao registrado em 2022. Ele destacou que a medida segue o princípio da modicidade tarifária previsto na legislação federal e que será adotada de forma temporária, até a conclusão do processo licitatório do setor.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a majoração é juridicamente sustentável, pois assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e atende ao interesse público, ao mesmo tempo em que garante à população o acesso a um direito constitucional.
O projeto ainda depende da aprovação dos vereadores. Caso seja aprovado, os efeitos financeiros terão validade retroativa a 16 de junho de 2025, com impacto estimado em R$ 7,4 milhões.