O Prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia Marinho, publicou o Decreto nº 361/2025/GAPRE, estabelecendo as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025.
De acordo com o decreto, o pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou em parcelas mensais, respeitando o valor mínimo de cada parcela equivalente a 10 UFMAB, conforme a Lei Municipal nº 059/2004. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá desconto de 40% caso o imóvel não possua dívidas de exercícios anteriores e desconto de 10% caso haja débitos anteriores sobre o imóvel.
O pagamento parcelado poderá ser realizado em três parcelas, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de 2025, a segunda em 30 de novembro de 2025 e a terceira em 31 de dezembro de 2025. O decreto define ainda que o pagamento efetuado até a data de vencimento da primeira parcela será considerado como cota única.