O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Promotor de Justiça Dr. Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria Cível de Sena Madureira, emitiu uma série de recomendações para a organização e fiscalização da ExpoSena Rural Show 2025. O documento, publicado no Diário Eletrônico do MPAC na última quinta-feira, 25, tem como objetivo garantir a segurança, prevenir crimes e proteger crianças, adolescentes e o patrimônio público durante o evento.
Entre as principais orientações, o MPAC reforça que o prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz Andrade, deve se abster de praticar promoção pessoal durante o evento, proibindo discursos ou ações que vinculem a festividade a seu mérito pessoal, sob pena de Ação Civil por improbidade administrativa.
A recomendação também estabelece medidas de segurança, como:
– Uso de detectores de metais na entrada do evento;
– Proibição da entrada com garrafas, caixas térmicas, vidros, facas ou outros objetos que possam ser utilizados como armas;
– Fiscalização rigorosa do cumprimento do horário de encerramento do evento;
– Intensificação do patrulhamento da Polícia Militar, inclusive com apoio do BOPE de Rio Branco;
– Realização de blitzes de trânsito com etilômetro para prevenção de acidentes e crimes de direção sob efeito de álcool;
– Proibição de fogos de artifício de estampido, conforme a Lei Estadual nº 3.939/2022;
– Restrição da entrada de crianças menores de 14 anos desacompanhadas, e adolescentes entre 14 e 18 anos apenas acompanhados de responsável legal, com documentos de identificação.
Além disso, o MPAC alerta sobre o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer ou ministrar bebida alcoólica a menores de idade, incluindo a possibilidade de prisão em flagrante. O Conselho Tutelar de Sena Madureira terá papel ativo na fiscalização e orientação de comerciantes, com possibilidade de interdição em caso de descumprimento.
Os reeducandos em monitoramento eletrônico também terão sua conduta acompanhada, garantindo a segurança e o cumprimento das normas legais durante o evento.
O Ministério Público reforça que o descumprimento das recomendações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O prazo para resposta sobre o cumprimento das recomendações é de 24 horas.