O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou inquérito civil para apurar o uso de uma motocicleta pertencente à Câmara de Vereadores do município por pessoa sem vínculo funcional com o órgão.
O procedimento teve início após comunicação enviada ao MPAC pelo Comando da Guarda do 1º Pelotão/1ª Companhia/4º BPM – Capixaba, relatando que, em março de 2024, o veículo — que se encontrava sem placa — foi abordado e retido. Em maio do mesmo ano, a motocicleta voltou a ser flagrada novamente conduzida por pessoa sem vínculo com a Câmara.
A investigação visa esclarecer os fatos e apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Condutas dessa natureza, previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), podem resultar em sanções como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil, entre outras medidas cabíveis.
Durante a apuração, o MPAC coletará informações, requisitará documentos e realizará as diligências necessárias para instruir o procedimento investigatório.
Ascom MPAC