O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) transformou o Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000667-0 em inquérito civil para investigar a utilização de recursos públicos recebidos pela Comunidade Católica Shalom de Promoção Humana – Casa Madre Teresa de Calcutá. A apuração se refere a R$ 8 mil do fundo das penas pecuniárias destinados ao projeto social “Cozinhando com Amor – Realizando Sonhos”, cuja prestação de contas não foi apresentada pela entidade.
No despacho, o promotor de justiça substituto André Pinho Simões determinou que a comunidade forneça, no prazo de 20 dias, a prestação de contas detalhada, incluindo documentos fiscais, comprovantes de despesas e relatório das atividades realizadas, com informações sobre beneficiários, cronograma e resultados alcançados. A instituição também deve esclarecer a situação da Sra. S.C. do A. e atualizar dados sobre sua representação legal.
Segundo o MPAC, os autos serão analisados após o prazo, independentemente de a comunidade enviar ou não as informações, para definir as medidas cabíveis, que podem incluir recomendação, termo de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento do caso.