O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu, nesta segunda-feira, 1º, a Recomendação nº 23/2025 para que sejam adotadas medidas de prevenção e apuração de denúncias de supostos atos de assédio moral praticados pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, contra servidores da autarquia municipal de transporte.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, pede que as denúncias sejam encaminhadas aos canais de apuração previstos no Decreto Municipal nº 1.500/2025, que institui a Política de Prevenção e Combate a todas as formas de assédio e discriminação no âmbito da Prefeitura de Rio Branco.
Entre as medidas, o MPAC recomenda a abertura de sindicância para apuração das acusações, a preservação de registros de ponto, comunicações internas, ordens de serviço e demais atos administrativos. O promotor também orienta que todos os gestores e servidores do município se abstenham de praticar atos de perseguição, discriminação ou intimidação no ambiente de trabalho.
Além disso, o MPAC determinou que a Prefeitura promova, no prazo de dez dias, ampla divulgação sobre a ilegalidade do assédio moral e de condutas de abuso de poder, alcançando todas as unidades administrativas da gestão municipal. O decreto que trata da política de prevenção também deverá ser divulgado a todos os servidores, inclusive com ciência formal a gerentes, supervisores e diretores.
Segundo a recomendação, caso as orientações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública por danos morais coletivos. O documento também será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e à Comissão de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa do Acre para acompanhamento.
As providências adotadas pela Prefeitura deverão ser comunicadas ao MPAC no prazo de 15 dias.