O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão judicial determinando que o Estado do Acre conclua a reforma geral da Delegacia de Polícia Civil e entregue um prédio exclusivo para o Instituto de Criminalística, com salas destinadas à realização de perícias, custódia de evidências e laboratório separado.
Com a medida, o MPAC busca assegurar condições adequadas para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira e a efetiva prestação dos serviços de segurança pública no município.
A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPAC em 2014 para regularizar as condições estruturais e de funcionamento da unidade. Ao longo do processo, foram realizadas diversas inspeções pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, cujos relatórios apontaram pendências nas obras e necessidade de adequação do espaço físico, bem como de efetivo para atendimento.
A decisão também reconhece que, apesar de algumas melhorias e contratação de servidores, não houve integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado, o que motivou o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito.
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira fixou prazo de 18 meses para a conclusão das reformas e entrega do prédio do Instituto de Criminalística, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.